Questão
ID 1116117Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência para Lançar
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes.
O lançamento fiscal deverá ser realizado no prazo máximo de cinco anos, que é o período em que o contribuinte tem obrigação de guarda dos livros fiscais.