Questão
ID 1116115Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir.
A execução fiscal deve ser proposta na comarca em que o devedor mantém domicílio. Se, em tal comarca, não funcionar juízo federal, a competência desloca-se para a justiça estadual.