Questão
ID 1116103Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito da administração tributária, julgue os itens que se seguem.
Ao contribuinte não é lícito furtar-se à fiscalização, não havendo como confundir-se a fiscalização tributária e seus efeitos, já que a estes últimos pode opor-se o contribuinte.