Questão 1116092

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente.

O conselho tutelar possui atribuição para aplicar ao adolescente autor de ato infracional medidas socioeducativas, inclusive a de inserção em estabelecimento educacional, expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, intervenção que deve estar sujeita, porém, aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.