Questão
ID 1116089Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Afetação e Desafetação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Bem público de uso comum do povo pode ser convertido em bem dominical, desde que seja desafetado por lei ou por ato do Poder Executivo, praticado de conformidade com a lei.