Questão
ID 1116075Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Facultatividade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República estabelece a faculdade de a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal instituírem tributos, não lhes impondo tal obrigação.