Questão
ID 1116074Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Prerrogativas da Administração
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações e Contratos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.