Questão
ID 1116073Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Parecer
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
No estado de Roraima, os pareceres emitidos pelo procurador-geral do estado vinculam os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado e, quando aprovados pelo governador, são dotados de caráter normativo e possuem força vinculante para todas as autoridades da administração pública direta, autarquias e fundações públicas do estado.