Questão
ID 1116065Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes.
Após regular constituição do crédito tributário pelo lançamento e notificado o sujeito passivo, poderá a autoridade administrativa fiscal alterar o lançamento de ofício.