Questão
ID 1116057Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente.
Segundo a jurisprudência do STF, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.