Questão 1116022

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1116022

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Suponha que, durante a análise da execução orçamentária pelo sistema de controle interno, foi verificado que os veículos utilizados por uma unidade orçamentária do governo federal eram abastecidos com gasolina antes do empenho da despesa orçamentária com material de consumo. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, os responsáveis pelo controle interno devem

Alternativa A:
aplicar ao ordenador de despesa da unidade orçamentária as sanções previstas em lei, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa B:
dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa C:
dar ciência ao ordenador da despesa da unidade orçamentária que deverá imediatamente comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa D:
assinar prazo para que o órgão a que a unidade orçamentária está vinculada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Alternativa E:
dar ciência ao chefe do poder legislativo e aplicar ao ordenador de despesa da unidade orçamentária as sanções previstas em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 1116022

Continue estudando na plataforma