Questão
ID 1115950Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.983/2013 - Estabelece Regras e Critérios para Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados com Recursos dos Orçamentos da União, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
O Decreto no 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. De acordo com o referido Decreto, o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia refere-se ao