Questão 1115908

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1115908

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.848/2019 - Governança das Agências Reguladoras

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei n^o 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a

Alternativa A:
obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório em toda a decisão que envolva atos normativos caracterizados como de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
Alternativa B:
possibilidade de delegação interna de competência decisória, de natureza irrevogável.
Alternativa C:
realização de reuniões do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora em caráter reservado, de modo a favorecer o processo deliberativo, havendo posterior publicação das atas e decisões respectivas.
Alternativa D:
publicação, ao final da consulta pública, de todos os estudos, dados e material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, que devem ser disponibilizados na sede e no respectivo sítio na internet.
Alternativa E:
manifestação do conselho diretor ou da diretoria colegiada, em relação ao relatório de análise de impacto regulatório, previamente à realização de consulta ou audiência pública.