Questão 1115883

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1115883

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Conforme conceitua o Decreto Federal n^o 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista e conglomerado estatal é o conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias.

O regime jurídico da empresa subsidiária, no âmbito dos conglomerados estatais,

Alternativa A:
impõe autorização legislativa específica, em cada caso, para sua criação.
Alternativa B:
admite a aplicação de sanção de suspensão ou interdição parcial de suas atividades, por decisão judicial, nos termos da Lei Anticorrupção (Lei n^o 12.846/2013).
Alternativa C:
dispensa autorização legislativa e licitação para alienação de seu controle acionário.
Alternativa D:
afasta inteiramente a limitação de remuneração constante do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Alternativa E:
dispensa-a de realizar licitações, desde que adotem procedimento objetivo e impessoal para a realização de suas contratações.

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