Questão 1115881

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1115881

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Social da Propriedade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

Alternativa A:
todos os atos interventivos têm natureza compulsória.
Alternativa B:
no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
Alternativa C:
a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.
Alternativa D:
as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.
Alternativa E:
não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.