Questão 1115838 de Direito Administrativo - FCC 2022

Questão

ID 1115838

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um “funcionário-fantasma”, que teria sido indicado por um político local. Ao indagar sobre a presença do referido servidor, ele é verbalmente informado que ele se encontra em gozo de férias. Desconfiado da informação que lhe é fornecida, ele indaga por escrito ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão sobre o período de gozo de férias do citado servidor, de forma a conferir se o que lhe dizem é verdade. Em resposta, o SIC nega-se a fornecer a informação, sob pretexto de que o jornalista não esclareceu o motivo da consulta.

Nos termos da legislação aplicável, a resposta do Serviço de Informações ao Cidadão foi

Alternativa A:
correta quanto à recusa, mas deveria ser justificada em razão da proteção de dados pessoais do servidor.
Alternativa B:
incorreta, pois a informação não se qualifica como pessoal e não há necessidade de motivação do pedido
Alternativa C:
correta quanto à recusa, mas deveria ser justificada pela necessidade de prévia obtenção do habeas data.
Alternativa D:
incorreta, pois devem ser fornecidas todas as informações em poder do órgão, inclusive as sigilosas, dada a prevalência do direito à informação.
Alternativa E:
correta, pois os pedidos de informação devem sempre vir acompanhados de justificativa em relação ao motivo de acesso, por conta do princípio da motivação.

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Questão 1115838

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