Questão
ID 1115830Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A alegação de que um determinado ato do poder público é lesivo ao erário pode ser levada à apreciação do