Questão
ID 1115823Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei no 14.133/2021 prevê a possibilidade de adoção de mecanismo voltado especialmente para os contratos de serviços contínuos com regime de mão de obra exclusiva. Tal mecanismo é denominado