Questão 1115813 de Direito Administrativo - FCC 2022

Questão

ID 1115813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prestação de Contas

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de um refeitório popular, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Após o término da vigência do ajuste, Belmiro, em conluio com o gestor da parceria, deixou de prestar contas do ajuste.

Nos termos da lei das parcerias (Lei n° 13.019/2014) e da lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), o referido dirigente

Alternativa A:
está sujeito às sanções da lei de improbidade, desde que demonstrado que o fez intencionalmente, para ocultar irregularidades na execução do ajuste.
Alternativa B:
não está sujeito às sanções da lei de improbidade, pois não é qualificado como agente público.
Alternativa C:
não está obrigado a prestar contas, visto que o ajuste em questão não contempla repasses financeiros.
Alternativa D:
embora esteja obrigado a prestar contas, deve fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e não à Administração Pública.
Alternativa E:
se sujeita às sanções da lei de improbidade, ainda que ausente a intenção de ocultar irregularidades, dada natureza objetiva da responsabilidade por esse tipo de infração.

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Questão 1115813

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