Questão 1115808 de Direito Administrativo - FCC 2022

Questão

ID 1115808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei n^o 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições preparadas, para atendimento ao refeitório dos servidores. O contrato possui vigência de quinze meses e não há mão de obra envolvida na prestação contratual. Seis meses após a data-base contratual, vinculada à data do orçamento estimado, a empresa contratada solicitou à Administração que providenciasse o reajustamento em sentido estrito do preço, tendo em vista cláusula contratual que estabelecia: o preço será reajustado com base no IGP-M, observada a periodicidade mínima de 6 (seis) meses.

A Administração, diante de tal solicitação, deverá

Alternativa A:
atender ao pedido de reajustamento mediante simples apostila, em observância à cláusula contratual.
Alternativa B:
rejeitar o pedido de reajustamento, visto que em contratos dessa natureza somente é cabível o instituto da repactuação.
Alternativa C:
atender ao pedido, submetendo à autoridade competente minuta de aditamento contratual, visto que necessária para promover o reajustamento.
Alternativa D:
rejeitar o pedido de reajustamento, visto que somente será possível o reajustamento por ocasião de eventual prorrogação contratual.
Alternativa E:
rejeitar o pedido de reajustamento, justificando que a cláusula é nula, pois está em desacordo com a regra legal, que prevê interregno mínimo de um ano para reajustamento.

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Questão 1115808

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