Questão
ID 1115782Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são