Questão 1115781

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1115781

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A disciplina estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados − LGPD (Lei n^o 13.709/2018),

Alternativa A:
não alcança o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Alternativa B:
não admite o compartilhamento de dados pessoais entre operador e controlador, sendo irrelevante o teor do consentimento fornecido pelo titular.
Alternativa C:
determina que os dados pessoais sejam anonimizados antes de qualquer espécie de tratamento pelo controlador.
Alternativa D:
determina a obrigatoriedade de fornecimento de consentimento do titular sempre que o tratamento de dados for feito para fins jornalísticos ou acadêmicos.
Alternativa E:
veda que o tratamento de dados pessoais seja estabelecido como condição para fornecimento de produto ou serviço.