Questão 1115773

é possível, mesmo que seu objeto seja dotado de caráter específico e concreto.

não é possível, tendo em vista que se trata de leis com vigência limitada.

é possível, desde que se prove o caráter geral e abstrato de seu objeto.

é possível, ainda que não exista tema ou controvérsia constitucional.

não é possível, tendo em vista que se trata de leis de efeitos concretos.