Questão 1115747

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1115747

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

Alternativa A:
a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.
Alternativa B:
a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.
Alternativa C:
o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.
Alternativa D:
o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.
Alternativa E:
a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.