Questão 1115746

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1115746

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, pretende contratar, com dispensa de licitação, entidade especializada integrante da Administração Pública. Tal conduta seria, nos termos da Lei n^o 14.133/2021,

Alternativa A:
lícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal e a previsão conste expressamente do convênio.
Alternativa B:
vedada, eis que tal hipótese de dispensa foi expressamente revogada, cabendo, contudo, inexigibilidade caso se trate de serviços técnicos especializados.
Alternativa C:
lícita, desde que a entidade tenha sido criada para tal fim e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
Alternativa D:
lícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal.
Alternativa E:
vedada, eis que transferências voluntárias recebidas mediante convênios afastam a possibilidade de contratação para execução do objeto do convênio.

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