Questão 1115692 de Direito Constitucional - FCC 2022

Questão

ID 1115692

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é

Alternativa A:
admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Alternativa B:
instrumento adequado para o fim pretendido, embora não tenha o Ministério Público legitimidade para a sua propositura, diante da natureza individual dos direitos objeto de tutela.
Alternativa C:
inadmissível, sendo ainda improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Alternativa D:
inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
Alternativa E:
admissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.

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Questão 1115692

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