Questão 1115679

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1115679

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes.

O lançamento por homologação é a forma prevista no Código Tributário Nacional para uma situação em que a administração tributária deva apreciar um fato ainda não provado e relativo a lançamento anterior.

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