Questão 1115678

Direito Tributário · 2004

Questão

ID 1115678

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes.



Se o contribuinte pagou o ICMS e, concomitantemente, prestou declaração em que indicou imposto menor, deve a administração tributária fazer lançamento de ofício pela diferença.
Alternativas da questão 1115678
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