Questão 1115662

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1115662

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis ao IPVA, julgue os itens que se seguem.

Ao Senado Federal cabe definir a alíquota máxima que cada estado pode aplicar ao IPVA.

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