Questão
ID 1115658Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens seguintes, acerca da Constituição Federal de
1988.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio é detentor de cargo efetivo na administração pública direta do estado do Amazonas. Foi eleito e tomou posse como deputado federal.
Nessa situação, Antônio ficará filiado ao regime próprio, como servidor público, e ao regime geral, quanto ao seu cargo eletivo.