Questão 1115648

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1115648

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir.



O início da execução de um programa de governo pode ocorrer se ele não estiver previsto na lei orçamentária anual, desde que haja alusão ao programa no plano plurianual.
Alternativas da questão 1115648
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