Questão 1115641

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1115641

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.



A despeito de os estados-membros gozarem de autonomia, em virtude do princípio federativo, ela não é ilimitada. Uma dessas limitações manifesta-se na exigência de que o Poder Legislativo dos estados-membros seja necessariamente unicameral.
Alternativas da questão 1115641
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