Questão 1115633

Direito Internacional · 2004

Questão

ID 1115633

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada.



Américo, empresário individual, domiciliado no Brasil, mas com estabelecimento empresarial em Moçambique, teve contra si sentença declaratória de falência naquele país africano. Nessa situação, a sentença declaratória de falência não é exeqüível no Brasil.
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