Questão 1115627

No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder constituinte, julgue os itens subseqüentes.

É conhecida na doutrina a classificação quanto à eficácia das normas constitucionais, em que uma das categorias é a das normas de eficácia plena. Essas normas se caracterizam por ter aplicabilidade imediata e direta, independentemente da chamada interpositio legislatoris, embora isso não impeça a existência de leis que tratem da matéria por elas disciplinada.