Questão 1115615

Direito Civil · 2004

Questão

ID 1115615

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico Perfeito

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.



Vilma celebrou contrato de financiamento com uma instituição financeira antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Por força desse contrato, ficou obrigada a pagar, mensalmente, prestações pecuniárias à instituição pelo prazo de 10 anos. Nessa situação, o referido contrato deve subordinar-se integralmente aos preceitos do código revogado, pois não pode a lei nova atingir a validade dos negócios jurídicos já constituídos, nem interferir nos efeitos do contrato de execução de trato sucessivo, salvo se houver sido assim previsto pelas partes.
Alternativas da questão 1115615
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