Questão 1115609

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 1115609

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.



As sanções penais dirigidas a pessoas jurídicas são: multas, penas restritivas de direitos — suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade —, proibição de contratar com o poder público ou de obter subsídios, subvenções ou doações, prestação de serviços à comunidade e, em casos extremos, liquidação forçada da pessoa jurídica.
Alternativas da questão 1115609
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