Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca
do papel da administração pública no tocante a danos
ambientais.
Quanto ao direito à informação ambiental, embora todos
tenham o direito constitucional de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse geral, no que tange ao exercício desse direito,
a lei brasileira estabelece uma clara distinção entre
pessoas físicas e jurídicas. Como regra geral, a menos
que prove a ilegitimidade do solicitante pessoa física,
a administração pública não pode negar informação
ambiental; já no caso de pessoa jurídica, a presunção de
veracidade é suspensa.