Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.
Inúmeros doutrinadores vêm tecendo críticas à Lei
n.º 9.605/1998 com respeito ao seu caráter altamente
criminalizador, tendo em vista que esta tipificou como crime
diversas hipóteses que antes eram consideradas meras
contravenções. Tal postura filosófica, adotada pelo legislador,
não se coaduna à tendência evolutiva da ciência penal, que
caminha no sentido de consubstanciar o princípio da
insignificância e da intervenção penal mínima.