Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.
Vários dos crimes ambientais previstos na Lei
n.º 9.605/1998 admitem a chamada transação penal,
condicionada, no entanto, às seguintes exigências: que
seja feito o auto de constatação e reparação do dano
ambiental; que referido auto seja lavrado na presença do
Ministério Público e de três dirigentes de organizações
não-governamentais que atuem no local onde ocorreu o
dano; que sejam juntados ao auto, no prazo de 30 dias
corridos, os laudos periciais e os pareceres técnicos que
sustentem contraproposta oferecida pelo poluidor punido.