Questão
ID 1115528Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.