Questão
ID 1115505Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.