Questão
ID 1115498Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Social da Propriedade
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.