Questão 1115497

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1115497

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes.



A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.

Alternativas da questão 1115497
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