Questão 1115478 de Legislação Federal - FCC 2010

Questão

ID 1115478

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.024/1974 - Dispõe sobre a Intervenção e a Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras, e Dá Outras Providências

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação aos processos de intervenção e liquidação de instituições financeiras, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A intervenção pode ser decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil ou por solicitação dos administradores da instituição, quando verificadas as hipóteses de cabimento.
Alternativa B:
O Banco Central poderá cessar a intervenção se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.
Alternativa C:
Independentemente de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil, poderá o liquidante, em benefício da massa, ultimar os negócios pendentes e, a qualquer tempo, onerar ou alienar seus bens, neste último caso através de licitações.
Alternativa D:
Após a decretação da liquidação extrajudicial, ficam suspensas as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.
Alternativa E:
A inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação constitui um dos efeitos da decretação do regime de intervenção.