Questão 1115477

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1115477

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

Alternativa A:
ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
Alternativa B:
os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
Alternativa C:
ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.
Alternativa D:
ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Alternativa E:
ações postulando cobrança de honorários advocatícios.