Questão
ID 1115476Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.
A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.