Questão 1115464

Direito Ambiental · 2010

Questão

ID 1115464

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

Alternativa A:
permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental.
Alternativa B:
possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.
Alternativa C:
necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.
Alternativa D:
proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.
Alternativa E:
possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário.