Questão 1115457

não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julgado a sentença, ou propor ação rescisória.

não é cabível contra ato de representantes ou órgãos de partidos políticos.

é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como sucedâneo da ação rescisória.

é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.