Questão 1115453

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1115453

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Certidão

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

Alternativa A:
a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
Alternativa B:
a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
Alternativa C:
não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
Alternativa D:
o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
Alternativa E:
o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.