Questão 1115447

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1115447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Constituição Federal veda a

Alternativa A:
abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa B:
vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C:
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa D:
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.
Alternativa E:
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo.